Tema(s): Ação de execução de alimentos Não configuração de situação de risco do menor Competência do juízo suscitante
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Tema(s): Direito Civil Família Relações de Parentesco Guarda
Data de Publicação: 19/03/2010
Tema(s): Guarda de menor Conflito de competência Juízo do domícilio de quem já exerce a guarda
Data de Publicação: 14/03/2008
Data de Publicação: 23/09/2007